domingo, 15 de dezembro de 2013

"CJRSP" da Câmara Municipal, REJEITA, Projeto de Lei do Executivo de Nº 011/2013, de Concessão de benefícios eventuais de Assistência Social a população carente!

Em Caiçara do Rio do Vento, a prefeita Ceiça Lisboa até o presente ainda não entendeu! O projeto de Lei nº 011/2013, oriundo do executivo municipal, que disciplina a concessão de benefícios eventuais de assistência social, matéria de suma importância para a população menos favorecida do município, foi rejeitado por 2x1 votos, na Comissão de Justiça Redação e Serviços Públicos, com isso a matéria não baixou nem a discussão, no plenário da Câmara Municipal. Desta feita a população carente do município será prejudicada, desde a criança, o adolescente, o jovem o idoso, gestantes e as famílias, que ficarão sem poder contar com os benefícios sociais,elencados no corpo do projeto, todos permitidos por lei. Fica aqui a nossa dúvida!  os vereadores que rejeitaram a devida matéria, será que realmente tomaram o devido conhecimento do teor da mesma e da importância para a população mais carente do município?  Observando por este lado, a Srª Prefeita, através de sua secretaria municipal de administração, solicitará oficialmente da Câmara Municipal,  cópia da Ata da reunião da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Públicos, onde foi discutido e justificado a inconstitucionalidade  da  matéria, visando entender os motivos que causaram a rejeição dos vereadores, tendo em vista que a matéria foi elaborada com muita responsabilidade e técnica legislativa e com base na legislação vigente. Ressaltamos que também será solicitado a cópia da ata da sessão ordinária da Câmara, onde na oportunidade tramitava a devida matéria.